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Trabalho Análogo à Escravidão no Âmbito Urbano Brasileiro: A Construção Social dos Valores e Identidades e Seus Impactos na Aplicação das Normas Internacionais

Apesar de o Brasil ter abolido legalmente a escravidão desde 1888, por meio da Lei Áurea (a Lei Imperial n.º 3.353), essa atividade ainda é realizada, mesmo que isso desrespeite os direitos humanos, que são garantidos na Constituição da República Federativa do Brasil, previstos em seu artigo 5.º[1]. Entretanto, diferentemente da escravidão que ocorria no país desde o século XVI até o século XIX, essa prática agora modificada por conta da globalização e denominada de “escravidão contemporânea” ou “trabalho análogo à escravidão” (TAE) também é ilegal. Se a cor da pele anteriormente era fator que justificava tal ato, a diferença de classe social se torna a nova realidade e a extrema pobreza converte-se em ferramenta de subordinação.

Sendo assim, esta pesquisa tem por objetivo analisar a dinâmica das relações entre o governo brasileiro, seus instrumentos para o combate ao “trabalho em condições análogas às da escravidão” no âmbito urbano e as organizações internacionais, destacando principalmente o papel da Organização Internacional do Trabalho e seus regimes internacionais. Para nortear a análise, procura-se tentar responder quais são as limitações para a difusão do regime da OIT sobre os trabalhadores em condições análogas às da escravidão no Brasil. Desta maneira, busca-se partir do pressuposto de que uma única hipótese variável não poderia ser capaz de explicar a ineficácia da erradicação do trabalho análogo ao de escravo (TAE) no Brasil.

Portanto, como variáveis explicativas possíveis, examina-se a falta de engajamento do Estado, considerando os múltiplos níveis de interferência: I) no âmbito da prevenção, visto que há baixa criação de renda e trabalho insuficientes para os trabalhadores que ficam mais vulneráveis ao aliciamento para realizar o TAE; II) a fiscalização, que não possui instrumentos necessários para atender à demanda de denúncias e; III) a punição ou sanção, que apesar de existirem em teoria nas normas e discursos, não são satisfatórias na prática, permitindo assim a permanecia do problema.

Pretende-se mostrar a importância dos regimes internacionais de acordo com a definição de Ruggie, considerado como “conjuntos de expectativas mútuas, regras e regulações, planos, energias organizacionais e comprometimentos financeiros que são aceitos por um grupo de Estados” (RUGGIE, 1975, p. 570-571), levando-se em consideração o elemento construtivista presente em seu argumento, a partir do “conjunto de expectativas mútuas” e que não se limita a uma determinada área. Os construtivistas entendem o regime como uma parte fundamental da interação humana, incluindo no sistema internacional os comportamentos e levando em consideração as normas, costumes e conhecimento, além do poder e interesse para a formação de um regime (KRASNER, 2012, p. 107-108).

A fim de alcançar as possíveis respostas necessárias para a problemática em questão, optou-se em realizar o método de análise bibliográfica e documental, com viés qualitativo e por meio da teoria construtivista e de regimes. Portanto, busca-se também demonstrar o papel da construção social no Sistema Internacional, bem como dos regimes em relação ao combate ao trabalho análogo ao de escravo.

Os resultados obtidos permitem expor como os atores interferem no sistema internacional, auxiliando na transformação do mesmo, seja por meio dos Estados, da ação civil organizada, das organizações internacionais ou empresas (nacionais, internacionais ou transnacionais). A partir dessa interferência, não apenas o conceito de TAE foi modificando, mas também as ações e procedimentos, tanto “civilizacionais”, quanto “descivilizacionais”, ou seja, ações que são voltadas ou não ao combate do TAE (REZENDE, 2013).

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Fontes consultadas:

[1] Ver:

No qual determina que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).”, (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, 2017b).

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Resumo do trabalho classificado em 3.º lugar no I Concurso de Monografias da Fecomércio PR e do IRIP – Instituto de Relações Internacionais do Paraná.

 

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