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Tipificar como Crime Hediondo a Transmissão Deliberada do Vírus da AIDS é a Solução?

Depois de dezoito anos, o tema da transmissão deliberada do vírus da AIDS volta a ser discutido com mais força no Congresso Nacional Brasileiro. A primeira discussão sobre o assunto ocorreu em 1999 com a apresentação de um Projeto de Lei (PL) que foi apresentado e arquivado. Em 2015, o tema retorna ao Congresso Nacional com a apresentação de outros três Projetos de Lei sobre o mesmo assunto apesar da nova roupagem.

O laço vermelho, símbolo da solidariedade em relação às pessoas infectadas com HIV e, também, àqueles que vivem com AIDS.

O primeiro Projeto apresentado em 2015 (PL 198-2015) pretende tornar crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da AIDS. Na sequência vieram, em apensamento ao primeiro, os Projetos de Lei 1.048-2015 e 1.971-2015, os quais pretendem a alteração do Código Penal para conferir maior efetividade ao crime de perigo de contágio de moléstia incurável (PL 1.048/2015) e, para incluir especificamente, como crime, a prática de transmissão proposital do vírus da AIDS (PL 1.971/2015). E, apesar dos três Projetos de Lei apresentarem exterioridades distintas possuem o mesmo objetivo: criminalizar a transmissão deliberada do vírus HIV.

Supõe-se que o que levou o legislador a ressuscitar um Projeto de Lei arquivado há dezoito anos atrás tenham sido os fatos ocorridos no Brasil em 2015. Nesta época foi noticiado na mídia sobre a existência de um grupo de pessoas intitulada “Clube do Carimbo”, cujo objetivo seria a transmissão proposital do vírus HIV.

Diante do noticiado em 2015 até pode-se acreditar que o “animus” do legislador ao retomar o PL tenha sido de obstar ataques como estes e, como consequência, proteger a população brasileira tornando esses fatos hediondos ou dando ao Código Penal maior suporte incriminador.

Ocorre que, para adotar medidas judiciais que punem a transmissão deliberada do vírus exige-se a difícil comprovação de questões que são de distinção subjetiva, como comprovar a intencionalidade da transmissão, o discernimento de ser portador ou não, a informação sobre estado sorológico e sua revelação, etc.

Esta lei penal, ao entrar em vigor, atingiria a todos que se efetivassem ao comando negativo e sua aplicação poderia atingir não apenas as pessoas que demonstrassem sua intencionalidade de forma escancarada, como nos casos do “Clube do Carimbo” ou os casos de ataques com seringas infectadas nas ruas de São Paulo e Salvador, mas também levar a erros judiciais graves, como, por exemplo, criminalizar uma mulher portadora de HIV que, acidentalmente, engravide.

Por óbvio que há uma tentativa global em conter o avanço e proliferação da AIDS – que ainda se enquadra como doença incurável – mas a criminalização dos portadores não tem se mostrado a solução mais adequada.  Países como a Suíça (com a “Declaração da Suíça”, de 2008) e os EUA, que adotaram medidas semelhantes as que o Brasil está discutindo, estão revendo suas leis acerca disso.  A revisão das leis destes países está embasada principalmente no fato de que os portadores submetidos ao tratamento adequado reduzem consideravelmente a possibilidade de transmissão do vírus à outra pessoa.   

Por isso, a prevenção e o tratamento ainda tem se mostrado a solução mais viável. Acredita-se que um dos efeitos da criminalização da transmissão do vírus HIV será o de afastar as pessoas dos serviços de saúde, conforme afirma Adele Benzaken, “o PL não contribui em nada para melhorar a resposta do Brasil à epidemia de HIV/AIDS. Porque, exatamente, pode estigmatizar ainda mais as pessoas que vivem com o HIV, fazendo com que elas se afastem dos serviços de saúde (diagnóstico e testagem)”.

O fato das pessoas saberem se são ou não portadores do HIV pode ser fator determinante para o aumento e agravamento dos casos, posto que um portador que desconhece sua condição não pode ser atingido pela lei penal já que, se não sabe ser soropositivo, não tem como comprovar sua intenção em transmitir a outrem sua doença.

Assim, nada mais lógico do que fugir ao diagnóstico, para não ter que conviver com o estigma de criminoso, ou com o ônus da culpa, do medo ou da ansiedade de ser responsabilizado criminalmente diante da possibilidade de transmitir o HIV para outras pessoas.

Além disso, a legislação brasileira atual já abarca a hipótese da transmissão dolosa do vírus HIV. O caso já foi resolvido pela 5.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que decidiu que “a transmissão consciente do vírus HIV, causador da AIDS, configura lesão corporal de natureza grave, (art. 129, §2.º, do Código Penal)”. Ou seja, qualquer pessoa que deliberadamente transmitir a outrem o vírus HIV responde criminalmente por lesão corporal de natureza grave, incorrendo nas penas do art. 129, § 2.º, CP sujeito a reclusão de 2 a 8 anos.

A relatora do PL 198-2015 e seus apensos, ao citar a UNAIDS, diz que a adoção deste tipo de legislação não reforça a ideia de prevenção, apenas de medo. “Não promove o sexo seguro, e não tem o condão de acarretar qualquer mudança de comportamento entre as pessoas que vivem com HIV e aqueles que podem estar em risco de infecção pelo HIV. Inexistem dados que comprovem que a ampla aplicação do direito penal à transmissão do HIV consiga alcançar justiça social ou impedir a transmissão do vírus”.

Para a UNAIDS a possibilidade dos portadores serem presos ou considerados criminosos implicará numa fuga aos serviços de saúde. O diagnóstico tardio da doença acena para uma maior propensão à transmissão do vírus, sendo a prevenção e o tratamento na fase inicial da doença a solução mais adequada no combate a transmissão da AIDS.

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Imagem:

A fita vermelha representa a solidariedade em relação às pessoas infectadas com HIV e, também, àqueles que vivem com AIDS.

(Fonte):

Por Gary van der Merwe – graphics by Niki K Aids Awareness Red Ribbon Lapel pins http://www.aochiworld.com/, CC BY-SA 3.0:

https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=1460095