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Os Direitos Humanos São para Todos os Seres Humanos

Uma das principais características dos Direitos Humanos é a sua generalidade, não podendo pensá-los numa perspectiva de segregação. Não se trata de direito dos brancos, dos índios, dos presidiários, dos eslavos ou das mulheres. Todos, independentemente da cor de pele, do gênero, do povo a que pertencem, são detentores dos Direitos Humanos exatamente por fazerem parte da raça humana. O nome indica exatamente o que ele é: Direito dos Humanos. Entretanto, parece estar havendo certa incompreensão com relação ao termo. Diante disso, conceituá-lo inserindo-o no seu contexto histórico parece ser uma necessidade premente.

Eleanor Roosevelt e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Os Direitos Humanos surgem como uma forma de limitar o poder do Estado Soberano, pois há entre os cidadãos e o Estado Soberano um visível desequilíbrio de forças. Ante este desequilíbrio e a possibilidade do Estado assumir ares de arbitrariedade e totalitarismo contra os cidadãos foram estabelecidos, ao longo dos anos, os Direitos Humanos que asseguram as prerrogativas mais básicas do Homem como a vida, a liberdade, a propriedade, a segurança, o devido processo legal, a ampla defesa e mais. O desenvolvimento histórico para conquistar e delimitar os Direitos Humanos nos remete a uma história de lutas entre o Homem e o Estado, independentemente do regime de Governo que tenha predominado neste Estado Soberano.

Desde as tragédias gregas já se ponderava sobre a necessidade de estabelecer limites ao Poder do Estado. A Antígona, de Sófocles, é um desses exemplos em que o Estado, representado pela figura do rei Creonte, atua com abuso de poder ao não permitir que Antígona sepulte seu irmão Polinices, que agiu insubordinado ao governo do rei Creonte. Antígona se insurge contra tal determinação do rei dando sepultura ao seu irmão e mostrando, no mérito da tragédia, que há direitos tão básicos aos seres humanos que nem mesmo o poder estatal pode suplantar.

Esses direitos imanentes ao ser humano e anteriores à formação de qualquer sociedade humana são chamados de Direitos naturais, pela doutrina Jusnaturalista. São direitos que têm validade em si mesmos, anteriores e superiores a qualquer norma escrita e que devem ser reconhecidos e garantidos por todos os Estados Soberanos.

Ocorre que os inúmeros casos de violações a estes direitos, que conhecemos através da Historia da humanidade, somada a desconfiança do homem ante todas as formas de poder implicaram na necessidade de codificar esses Direitos imanentes ao homem, em um contrato escrito. Aparecem então, os primeiros documentos escritos garantidores dos direitos fundamentais e limitadores do poder do Estado. Na Idade Média, o primeiro documento escrito que invocou os direitos individuais foi a Magna Carta, surgido na Inglaterra, em 1215. Na Idade Moderna o destaque se deu para a “Petition of Rights, de 1628; Habeas Corpus Act, de 1679; Bill of Rights, de 1689”[1] salientando que,  apesar de serem documentos voltados à proteção dos direitos individuais, se direcionavam apenas a determinados homens, não podendo ser considerados numa perspectiva universal. Em 12 de junho de 1776 foi proclamada a Declaração de Virgínia, cujo texto com noções de direitos individuais serviu de inspiração para que, em 04 de julho de 1776, fosse proclamada a “Declaração Americana de Independência”, documento importante por positivar os direitos naturais do ser humano que devem ser respeitados pelo poder político. Na França de 1789, a “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão” proclamou os direitos à liberdade, à igualdade e à fraternidade de todos os homens contra o absolutismo reinante da época.

Consideram-se estes os primeiros documentos escritos e as Revoluções Liberais, o berço das Constituições modernas. A partir de então, cada Estado Soberano passou a prever suas Constituições que são documentos escritos, contendo direitos e garantias fundamentais do cidadão e a concreta organização do seu poder, impondo aos órgãos do Estado ordens e proibições precisas que devem ser seguidas por todos, sejam súditos ou reis.

Na Alemanha, a “Constituição de Weimar, de 11 de agosto de 1919, [foi] promulgada após o fim da Primeira Guerra Mundial. Considerada um marco do constitucionalismo social, com um extenso rol de direitos fundamentais, que incluíam normas de proteção ao trabalhador e o direito à educação”. Mas seu texto jamais logrou verdadeira efetivação e Adolf Hitler ascende ao poder com a Constituição de Weimar sob seu braço mostrando, assim, a fragilidade do ser humano ante o texto legal.

No período entre Guerras, com ênfase na Segunda Guerra Mundial, as atrocidades cometidas e o nítido desprezo pela vida humana abriram uma perspectiva de retomada de valores sem precedentes na história da humanidade. Os direitos previstos nas Constituições dos Estados soberanos equiparavam-se a letra morta diante dos acontecimentos a nível mundial. Edita-se, então, a Carta das Nações Unidas ou a Carta de São Francisco trazendo um reforço considerável em defesa dos Direitos Humanos, com a criação da Organização das Nações Unidas (ONU).

A Carta das Nações Unidas destacou os Direitos Humanos ressaltando a necessidade de “preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra, que por duas vezes, no espaço da nossa vida, trouxe sofrimentos indizíveis à humanidade, e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres (…) estabelecer condições sob as quais a justiça e o respeito (…) possam ser mantidos, e a promover o progresso social e melhores condições de vida dentro de uma liberdade ampla”.

Em 10 de dezembro de 1948, com o fim, em definitivo, da Segunda Guerra Mundial  foi proclamada a “Declaração Universal dos Direitos Humanos” que, além de determinar quais são direitos e garantias fundamentais do cidadão no âmbito de suas Constituições, ainda serviu de diretriz para a elaboração de vários outros documentos internacionais de proteção aos direitos e garantias inerentes à pessoa humana, como a Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950, e a Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969.  Este último conhecido como o Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário e que consagra inúmeros e importantes Direitos Humanos. Com isso temos que os Direitos Humanos são os mesmos Direitos Fundamentais Constitucionais só que garantidos a nível internacional.

A título de exemplificação e analisando o caput da Constituição Federal (CF), de 1988, no seu artigo 5.º tem-se a seguinte redação: “Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” (grifo nosso). Este artigo 5.º, da CF, traz um rol exemplificativo de direitos fundamentais. Já o Pacto de San José da Costa Rica, ou Convenção Americana de Direitos Humanos, assegura em seu texto inúmeros outros direitos fundamentais mas que também estão previstos na nossa Constituição Federal, como o direito à vida, a integridade pessoal, a liberdade pessoal, garantias judiciais e mais. Como o Brasil é signatário deste tratado, a inobservância a qualquer um desses direitos significa ferir simultaneamente direitos fundamentais e Direitos Humanos.

Infelizmente esses direitos que são tão caros aos seres humanos parece estarem sendo diluídos num contexto de intolerância, de lutas, de atrocidades e de vilipêndios para com a vida humana. A necessidade de defesa constante dos Direitos Humanos ainda é uma realidade. Mas é preciso deixar claro que a defesa aos Direitos Humanos se faz em âmbito geral para que todos tenham direitos a estes direitos.

Em que pese os acontecimentos midiáticos focarem, tendenciosamente, na defesa de certos grupos é preciso lembrar que os Direitos Humanos podem ser invocados por qualquer pessoa porque servem para a defesa de todos os humanos que, de algum modo, têm seus direitos violados. Pensar que os Direitos Humanos só servem para a defesa de um grupo ou de uma classe é não visualizar o contexto da realidade atual. Hodiernamente, “as ameaças às violações aos Direitos Humanos na sociedade não vem apenas do Estado, como era no passado, mas também podem vir da sociedade de massa com seus preconceitos ou da sociedade industrial com sua desumanização”[2].

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Imagem:

Eleanor Roosevelt e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Fonte:

https://www.nps.gov/teachers/classrooms/universal-declaration-of-human-rights.htm

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Fontes consultadas:

[1] Ver:

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 5.

[2] Ver:

BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Gianfranco & PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política, 12.ª ed.  Brasília – São Paulo: Editora Universidade de Brasília – Imprensa Oficial do Estado, 2002, p. 354.

Outras fontes:

BARROSO, Luís Roberto. Há 80 Anos, Hitler Chegava ao Poder no Reich Alemão.

Disponível online:

http://www.conjur.com.br/2013-jan-31/luis-roberto-barroso-80-anos-hitler-chegava-poder-reich-alemao#_ftn3

(Acesso em 09 de julho de 2017).

NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional, 9.ª ed. Rio de Janeiro – São Paulo: Forense – Método, 2014.

SÓFOCLES. Antígone.

Disponível online:

http://www.ebooksbrasil.org/adobeebook/antigone.pdf

(Acesso em 08 de julho de 2017).

Carta das Nações Unidas e Estatuto da Corte Internacional de Justiça.

Disponível online:

http://unicrio.org.br/img/CartadaONU_VersoInternet.pdf

(Acesso em 09 de julho de 2017).

Universal Declaration of Human Rights.

Disponível online:

http://www.un.org/en/universal-declaration-human-rights/index.html

(Acesso em 09 de julho de 2017).

Convenção Europeia de Direitos Humanos.

Disponível online:

http://www.oas.org/es/cidh/expresion/showarticle.asp?artID=536&lID=4

(Acesso em 09 de julho de 2017).

Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Disponível online:

https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm

(Acesso em 09 de julho de 2017).

Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.

Disponível online:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

(Acesso em 09 de julho de 2017).

Declaração de Independência dos Estados Unidos da América.

Disponível online:

http://www.arqnet.pt/portal/teoria/declaracao_vport.html

(Acesso em 09 de julho de 2017).