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O Princípio da Vedação ao Retrocesso

O Brasil está em reforma e, diante este novo quadro político e social que vem se formando e que se apresenta cotidianamente nas notícias, não custa lembrar que nossa Constituição Federal traz como um de seus princípios o Princípio da Vedação ao Retrocesso.

O reconhecimento de nossas diferenças e das múltiplas formas de ser, pensar e agir abrem horizontes para perceber e acolher a necessidade do Outro.

Pelo Princípio da Vedação ao Retrocesso “uma vez garantido em um ordenamento jurídico, notadamente no Texto Constitucional, um direito humano (que se torna fundamental pela positivação na Constituição) não pode mais deixar de existir naquela sociedade ou Estado. Tal princípio está implícito nos ordenamentos jurídicos de todos os países que reconhecem a importância e a validade do direito internacional dos direitos humanos”[1].

Também previsto no artigo 29, b da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, desde 1969 sua cláusula expressamente impede que tratados posteriores sejam “interpretados no sentido de limitar o gozo e exercício de quaisquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos em virtude de lei de qualquer dos Estados-partes ou em virtude de Convenções em que seja parte um dos referidos Estados”.

Com isso temos que após haver o reconhecimento pelo Estado de direitos prestacionais (como direito à educação, à segurança pública, à saúde; o reconhecimento de direitos sociais e de direitos ambientais, etc.) não há como retroceder. São direitos que não podem ser reduzidos nem suprimidos pelo poder do Estado, pois efetivados no ordenamento jurídico constituem valores muito caros e precípuos da nossa sociedade.

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 Imagem:

 O reconhecimento de nossas diferenças e das múltiplas formas de ser, pensar e agir abrem horizontes para perceber e acolher a necessidade do Outro.

(Fonte):

http://www.neipies.com/direitos-humanos-tudo-a-ver-com-nossa-vida/

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 Fontes consultadas:

[1] Ver:

REVISAÇO. Defensoria Pública Estadual, 2.ª ed. Salvador: Ed. Juspodium, 2014.

Referências bibliográficas

Convenção Americana de Direitos Humanos.

Disponível em:

https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm

Acesso em 22 de janeiro de 2018.