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O Precedente de Extradição de Brasileiros Natos

O Brasil não extradita os seus filhos natos, mas essa premissa vem sendo debatida junto ao Supremo Tribunal Federal desde que foi proposto o pedido de extradição (STF.  EXT. 1.462) da brasileira nata Claudia Cristina Sobral Hoerig.

A extradição, segundo a Constituição Federal.

Claudia naturalizou-se voluntariamente norte-americana ao se casar com um norte-americano. Após divorciar-se do primeiro marido, casou novamente e o seu segundo marido foi assassinado dentro de casa, sendo a então brasileira uma das suspeitas do crime. Diante disso, ela voltou a morar no Brasil e o governo dos Estados Unidos pediu a extradição da brasileira para responder pelo crime em solo americano. Após o pedido, a defesa de Claudia, que se condenada pode ser submetida à aplicação da pena de morte conforme o estado de Ohio, defende-se no sentido de que ela ainda é cidadã brasileira, posto que não renunciou expressamente à sua cidadania.

A defesa da ex-brasileira alega que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal vai de encontro às informações contidas no site do Ministério das Relações Exteriores, segundo as quais o brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira se renunciar por escrito em consulados ou sedes do Ministério da Justiça.  Para a defesa não houve por parte dela manifestação inequívoca da vontade, conforme determinam os ditames do artigo 12, §4.º, inc. II, da CF. Mas para o ministro Luiz Roberto Barroso, a então brasileira naturalizou-se norte-americana através de um processo administrativo, perdendo sua nacionalidade brasileira, até porque para se tornar cidadã americana é preciso proceder ao juramento declarando “renunciar e abjurar fidelidade a qualquer outro Estado ou soberania”.

Ao optar por adquirir a cidadania em país diferente do originário se torna visível à vontade da optante em fazer parte de outra comunidade, outra cultura, outras regras, bem como a possibilidade de exercer novos direitos e deveres e, para tanto, é necessário renunciar aos direitos e deveres que mantinha com o seu país de origem. Para o Supremo Tribunal Federal, a sua manifestação da vontade foi inequívoca. A então brasileira quis adquirir outra nacionalidade, a qual foi efetivada por meio de ato jurídico personalíssimo.

Desta feita, em “3 de julho de 2013, o Ministério da Justiça declarou a perda da nacionalidade de Claudia Hoerig, uma vez que o artigo 12, paragrafo 4º da Constituição Federal prevê como regra essa medida no caso de aquisição de outra nacionalidade, a extraditada solicitou então a reaquisição de sua nacionalidade brasileira, com a expectativa de não poder ser extraditada. Entretanto, o MJ indeferiu o pedido em 9 de agosto de 2017, considerando que Cláudia Hoerig optou voluntariamente pela nacionalidade norte-americana em setembro de 1999. Cláudia Hoerig ajuizou mandado de segurança tentando suspender a decisão, porém, o Supremo Tribunal Federal deferiu sua extradição, por unanimidade, em março de 2017 e a entrega da extraditanda ao governo dos Estados Unidos foi autorizada pelo Ministério da Justiça”.

E, em 17/01/2018, foi extraditada para os Estados Unidos, nesta quarta-feira (17), a brasileira nata Cláudia Cristina Hoerig, acusada pelo assassinato do marido norte-americano. Esta é a primeira vez que uma brasileira nata, após perder a nacionalidade por ter solicitado a naturalização norte-americana, foi extraditada pelo Brasil. A Constituição Federal de 1988 impede a extradição de nacionais, entretanto, a Justiça brasileira confirmou a perda da nacionalidade declarada pelo Ministério da Justiça pois, voluntariamente, Cláudia Hoerig optou pela nacionalidade norte-americana, ainda no ano de 1999.

Esse caso emblemático iniciou um acirrado debate sobre a questão da nacionalidade. O precedente da extradição de uma brasileira nata implicou em inúmeras dúvidas e posicionamentos sobre o caso, posto que sua extradição abre margem para que outros pedidos de extradição sejam feitos, e não apenas com relação a crimes de homicídio, mas também em relação a crimes fiscais. Diante dessa nova perspectiva é mister o esclarecimento, ainda que sucinto, sobre o tema.

Primeiramente, quem nasce no Brasil pode perder a cidadania brasileira se tiver a cidadania estrangeira de um país sem laços sanguíneos. Isso não ocorre com pessoas que tenham alguma nacionalidade originária além da brasileira (dupla cidadania), pois neste caso não há a perda da nacionalidade brasileira uma vez que não se efetiva a renúncia de uma nacionalidade para obter a outra.

Muito comuns são os casos em que as pessoas adquirem a dupla cidadania.   Países como Portugal, Alemanha, Espanha, Itália reconhecem a cidadania de pessoas nascidas fora do seu território, mas seus antepassados são originários dessas nações, adquirindo, assim, a nacionalidade originária. Para as pessoas com dupla cidadania a segunda cidadania adquirida é considerada nacionalidade originária. E, neste caso, não é possível perder a nacionalidade brasileira posto que também sejam cidadãos de países europeus.

Apenas quem possui nacionalidade derivada (quando não há laços sanguíneos e há a renúncia à cidadania do seu país de origem) é que se pode perder a nacionalidade brasileira. O artigo 12, paragrafo 4.º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 deixa claro que o indivíduo que adquirir outra nacionalidade incorrerá na perda da nacionalidade brasileira, sendo a naturalização o meio mais comum de perda da nacionalidade, pois nela o indivíduo demonstra claramente o seu desejo de mudar de nacionalidade.

Mas nem todo o brasileiro que tirou a cidadania sem ter laço originário com o país estrangeiro corre o risco de perder a nacionalidade brasileira. O artigo 12, §4.º, inc. II, b, da CF excepciona no caso de b) imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Quanto à perda da nacionalidade originária não é automática. Apenas após um processo administrativo, com ampla defesa e contraditório, poderá ser declarada a perda. E, nesse sentido, o artigo 23 da Lei n.º 818/49 estipula que: “A perda da nacionalidade, nos casos do art. 22, I e II, será decretada pelo Presidente da República, apuradas as causas em processo que, iniciado de ofício, ou mediante representação fundamentada, correrá no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ouvido sempre o interessado.”

 Salvo por essa exceção prevista na Constituição da Republica Federativa do Brasil, também o artigo XV da Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe que todo indivíduo tem o direito a ter uma nacionalidade e que ninguém poderá, arbitrariamente, ser privado de ter uma nacionalidade ou do direito de mudá-la.

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A extradição, segundo a Constituição Federal.

(Fonte):

https://blog.grancursosonline.com.br/a-extradicao-segundo-a-constituicao-federal/

                                                                          Referências bibliográficas

 Constituição Federal.

Disponível em:

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

(Acesso em 5 de fevereiro de 2018).

 Jusbrasil.

Disponível em:

https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=Art.+23+da+Lei+de+Nacionalidade+-+Lei+818%2F49

(Acesso em 5 de fevereiro de 2018).

“Pela Primeira Vez Brasileira que Perdeu Nacionalidade é Extraditada”.

Disponível em:

http://www.justica.gov.br/news/pela-primeira-vez-brasileira-que-perdeu-nacionalidade-e-extraditada

(Acesso em 5 de fevereiro de 2018).

Noticias STF.

Disponível em:

http://www.stf.jus.br/PORTAL/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=314867

(Acesso em 5 de fevereiro de 2018).

 Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Disponível em:

http://www.ohchr.org/EN/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf

(Acesso em 5 de fevereiro de 20018).

 

 

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