+55 (41) 99743-8306 contato@jornalri.com.br

O Indulto Humanitário Para Alberto Fujimori

No dia 25/12/2017 foi noticiado que o presidente peruano Pedro Pablo Kuczynski concedeu indulto humanitário ao ex-presidente do Peru, Alberto Fujimori, condenado por corrupção e violações de direitos humanos.

Alberto Fujimori.

A decisão foi alvo de reações imediatas. Se de um lado a presidência da república peruana fundamenta o indulto concedido ao ex-presidente Fujimori no acometimento de uma doença progressiva, degenerativa e incurável constatada por uma junta médica; de outro lado, os opositores da medida defendem que a concessão teve cunho político, não havendo nenhuma conotação humanitária na medida, já que serviu para evitar o início de um processo de impeachment contra o presidente Kuczynski.

Para fins de esclarecimento, o indulto humanitário é medida que pode ser concedida por motivos de grave deficiência física ou grave estado de saúde (doentes de AIDS, tuberculose, idosos em estados terminais, enfermos gravíssimos, etc…). E, nestas circunstâncias, a causa extintiva da punibilidade pode ser estendida, inclusive, para condenados por crimes hediondos ou assemelhados.

Mas a essência desta concessão é fazer transparecer nossa humanidade ante ao extremo sofrimento humano. Para João José Leal, “nesses casos extremos e dolorosos, o princípio da humanidade torna imperativa a concessão do indulto. Mesmo os condenados por crimes de especial gravidade tem o direito inalienável de padecer seu estado doentio em sossego ou de preparar-se para a morte com dignidade” [1]. Assim, ainda que a pena aplicável ao condenado seja justa e merecida por ele, a intenção da aplicação de uma medida punitiva não pode suplantar a dignidade da pessoa, não pode objetivar ao sofrimento ou a degradação.

A legislação brasileira em seu artigo 1.º, Inc. VI, ‘a’ e ‘b’ do Decreto 5.295/04, bem como, no art. 2.º, inc. I da Lei 8.072/90 preveem a possibilidade da concessão do indulto ao condenado que seja portador de doença grave ou com deficiência física e com incapacidade severa, não havendo óbice nesta concessão, ainda que tenha sido  condenado pela prática de crime hediondo.

No Peru a figura do ex-presidente transita entre o ódio e a admiração. Odiado por aqueles que o consideram um ditador corrupto e admirado por aqueles que veem na sua figura o responsável pelo fim da crise econômica no país e por ter aniquilado o grupo de esquerda Sendero Luminoso. Resta saber se o indulto concedido ao ex-presidente Alberto Fujimori carrega em sua essência esta compaixão ética ante o sofrimento físico do condenado, ou se foi apenas uma negociação política.

Para José Miguel Vivanco, diretor-executivo para a América da organização defensora de direitos humanos Human Rights Watch (HRW), em sua conta no Twitter declarou que a concessão foi “uma negociação política vulgar” e “Em vez de reafirmar que num Estado de direito não cabe um tratamento especial a ninguém, ficará para sempre a ideia de que sua libertação foi uma negociação política vulgar em troca da permanência de Kuczynski no poder”.

No mesmo sentido, em Genebra, “um grupo de especialistas em direitos humanos da ONU condenou o indulto concedido pelo presidente do Peru, Pedro Pablo Kuczynski (PPK), ao ex-ditador Alberto Fujimori, chamando a medida de ‘um tapa na cara’ das vítimas de abusos no seu governo (1990-2000) e um grande retrocesso ao Estado de direito. Hoje com 79 anos, Fujimori recebeu também o chamado ‘direito de graça’, que, na prática, o anistiou por crimes ainda não julgados. A anistia provocou grande polêmica entre os peruanos, com parte da população revoltada e protestos nas ruas”.

——————–

Imagem:

Alberto Fujimori.

(Fonte):

http://diariodegoias.com.br/images/stories/imagens/2018/1_janeiro/fujimori_foto_reproducao_telesur.jpg

Fontes consultadas:

[1] Ver:

JOÃO JOSÉ LEAL. A Lei n.º 8.072/90-LHC e a Proibição do Indulto Humanitário, Boletim IBCCRIM, n. 147, fevereiro de 2005.

Referências bibliográficas

“Indulto Humanitário” ou “Pacto por Impunidade”? Porque Perdão a Fujimori no Peru é Polêmico.

Disponível em:

https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/bbc/2017/12/25/indulto-humanitario-ou-pacto-por-impunidade-por-que-perdao-a-fujimori-no-peru-e-polemico.htm

(Acesso em 8 de janeiro de 2018).

Peru Concede Indulto Humanitário a Ex-Presidente Fujimori Por Más Condições de Saúde.

Disponível em:

http://internacional.estadao.com.br/noticias/america-latina,peru-concede-indulto-humanitario-a-ex-presidente-fujimori-por-mas-condicoes-de-saude,70002130493

(Acesso em 8 de janeiro de 2018).

ONU Chama Indulto a Fujimori de “Tapa na Cara” de Vítimas da Ditadura Peruana.

Disponível em:

https://oglobo.globo.com/mundo/2017/12/28/2273-onu-chama-indulto-fujimori-de-tapa-na-cara-de-vitimas-da-ditadura-peruana

(Acesso em 8 de janeiro de 2018).

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *