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O Direito Internacional Humanitário em Tempos de Banalização da Violência

O Direito Internacional Humanitário, ou Direito de Guerra, é, para o Direito Internacional, um conjunto de normas que regulam a atuação dos Estados em conflitos armados, sendo o mérito dos debates, as preocupações humanitárias diante dos conflitos e a estipulação de normas capazes de proteger e amenizar o sofrimento humano ante a violência.

Criança junto ao cadáver de um parente depois do bombardeio em Aleppo.

A formação do conceito sobre Direito Internacional Humanitário se deu em 1864, por iniciativa de Henri Dunant, co-fundador da Cruz Vermelha. Neste ano foi realizada a primeira Convenção de Genebra para discutir as regras capazes de regular a condução dos conflitos armados. Após a primeira Convenção de Genebra seguiram-se outras quatro que adicionaram outras regras atinentes ao Direito Internacional Humanitário.

Hoje, as fontes do Direito Internacional Humanitário estão contidas em tratados internacionais advindos das Convenções de Genebra e seus Protocolos Adicionais e em acordos internacionais, cujas regras determinam suas funções precípuas, quais sejam: a) Amenizar os efeitos do conflito armado, protegendo as pessoas que não participam diretamente do combate (como civis e profissionais da saúde) e as que deixaram de participar (como feridos, prisioneiros de guerra, doentes); b) Delimitar os locais e os objetos dos ataques; c) Restringir os meios e os métodos usados no campo de batalha; d) Determinam quais são os crimes de guerra, os crimes contra a paz e os crimes contra a humanidade.

Consideram-se crimes de guerra: a) assassinato ou maus-tratos à população civil; b) deportação para trabalhos forçados; c) assassinatos ou maus tratos de prisioneiros; d) destruição indiscriminada de cidades e devastação sem necessidade militar; e) assassinato de reféns. Crimes contra a paz: a) planejar guerra de agressão ou em violação a tratados internacionais; b) participar de plano comum ou conspiração para promover esses atos. Crimes contra humanidade: a) extermínio, escravização e outros atos desumanos antes ou durante uma guerra; b) perseguição por motivos políticos, raciais ou religiosos.

Com isso, temos que até mesmo numa guerra, certas regras de tolerância e respeito com os seres humanos devem ser mantidas. Assim, as pessoas “fora da guerra ou protegidas” não podem sofrer maus tratos nem tratamento degradante. Os doentes e feridos devem ser recolhidos e tratados. Os prisioneiros de guerra têm direitos à alimentação, abrigo e garantias judiciais. Locais como hospitais de campanha ou de civis, ambulâncias ou lugares delimitados com emblemas usados para identificar as pessoas e os locais protegidos não podem ser atacados. Armas a laser, balas explosivas, armas químicas e biológicas não devem ser usadas como meios de combate, bem como qualquer método de ataque que cause sofrimento desnecessário às pessoas ou implique danos graves ao meio ambiente.

Acontece que, em tempos de banalização da violência, as violações ao Direito Internacional Humanitário se transformaram em notícia corriqueira. Numa rápida busca pelas notícias da internet foi possível listar, em pouquíssimo tempo, os seguintes exemplos de violações: no dia 12 de julho de 2017 o ataque a uma escola síria deixou pelo menos dez pessoas feridas, pois “além de funcionar como escola, o prédio também servia de abrigo para famílias que tiveram de deixar suas cidades por causa do conflito”. Em 29 de abril de 2016 foi noticiada a morte de mais de 50 pessoas em ataque contra um hospital em Aleppo. Precisamente em 05 de abril de 2017, ocorreu o ataque com armas químicas, também na Síria. Há várias outras notícias em que as armas químicas e biológicas foram usadas em conflitos armados, além de inúmeros outros casos de violações que se ampliam num extenso rol de crueldades.

Por óbvio que os conflitos armados anteriores ao século XXI não tenham sido menos violentos do que os atuais, mas salvo pelos injustificáveis horrores causados pela bomba química usada na Segunda Guerra Mundial, e pelo modo como a vida humana foi tratada nos campos de concentração, os conflitos anteriores ao século XXI eram travados apenas entre os Estados. E estes, por saberem estar sujeitos à jurisdição internacional nos casos de violações aos Direitos de Guerra, tentavam travar uma “guerra justa”[1].

Hodiernamente, a “guerra justa” foi substituída pela banalização da violência. A tecnologia que a cada dia distancia mais o combatente do front de batalha retirou deste combatente o contato com a vítima e, por conseguinte, o que há de humanidade nele não pode aflorar, já que as vítimas são alvos distantes e invisíveis, quase sempre atingidos por ataques aéreos precisos e devastadores.

Os conflitos armados ganharam personagens adicionais como os grupos extremistas ou terroristas que têm como alvo o ataque contra civis ou “as pessoas fora da guerra” visando disseminar o pavor, dizimando e mutilando a população e enfraquecendo a nação atacada como um todo. Somado a isso a intolerância, as segregações de grupos, a homogeneização de preconceitos são estopins para cometimento de atos cuja violência é desproporcional.

Os Tratados e os Acordos Internacionais, apesar de preverem inúmeras proibições ainda mantêm as concepções tradicionais sobre os conflitos armados, estipulam regras que se dão entre os Estados, não conseguindo abranger a complexidade desta atualidade regida pela violência e a intolerância extremas de grupos armados não estatais.

Mas a dificuldade dos Tratados e Acordos em abarcar toda a complexidade dos conflitos atuais não retira o fato de que todo e qualquer ato que viole os Direitos Internacionais Humanitários são juridicamente relevantes, e ainda que pareçam inefetivos, servem para deixar claro ao mundo o que se considera inaceitável num conflito armado, independentemente de quem os pratique pois se ultrapassa esses limites comete crimes.

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Imagem:

Criança junto ao cadáver de um parente depois do bombardeio em Aleppo.

Fonte:

https://brasil.elpais.com/brasil/2016/04/28/internacional/1461834915_454919.html

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Fontes consultadas:

 [1] Ver:

Ressalto que entendo com o termo “guerra justa” os combates travados apenas entre os militares de cada País poupando, ao máximo, a vida de civis, dos locais que abrigam fugitivos ou feridos. Indica a manutenção, ainda que em guerra, da conduta moral que os homens devem ter diante do sofrimento e da barbárie. Guerras são feitas por combatentes-militares na defesa do ideal de seu país ou do seu território, não se luta para matar pessoas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

O que é o Direito Internacional Humanitário:

Disponível em:

https://www.icrc.org/por/resources/documents/misc/5tndf7.htm

(Acesso em 21 de julho de 2017)

Direito Internacional Humanitário:

Disponível em:

http://www.cruzvermelha.org.br/pb/movimento-internacional/direito-internacional-humanitario/#axzz4nTvpaAaw

(Acesso em 21 de julho de 2017).

O que é a Convenção de Genebra? E o que São os Crimes de Guerra?

Disponível em:

http://mundoestranho.abril.com.br/historia/o-que-e-a-convencao-de-genebra-e-o-que-sao-crimes-de-guerra/

(Acesso em 21 de julho de 2017).