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A Nova Lei de Migração no Brasil

Foi o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei n.º 2.516-A de 2015 do Senado Federal (PLS N.º 288/2013 na Casa de origem), que instituiu a Lei de Migração, sancionada em 24 de maio de 2017 sob o número 13.445 com trinta vetos pelo Presidente da República.

Cartaz na região central de São Paulo com os seguintes dizeres “Bolivianos são irmãos, nenhum ser humano é ilegal”.

Visando adequar a situação dos estrangeiros que vivem no Brasil e dos brasileiros que vivem no exterior à nova realidade social, a Lei de Migração revogou o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), adotado durante o regime militar brasileiro, que tinha como diretrizes a ideia de segurança nacional e de proteção ao mercado interno de trabalho sendo o imigrante visto como uma potencial ameaça ao País.

Diametralmente oposta ao Estatuto do Estrangeiro, a Lei de Migração abandonou a visão de que o imigrante é uma potencial ameaça para a segurança nacional e passou a tratar o tema sob a perspectiva dos Direitos Humanos e em consonância com os ditames constitucionais da igualdade, da não discriminação além de, implicitamente, trazer a questão da Dignidade da Pessoa Humana, previsto, inclusive, como um dos principio fundamentais do Brasil.

Acontece que, de imediato, as novas regras apresentadas no PL 2516-A de 2015 tornaram-se, simultaneamente, alvos de críticas e elogios por parcelas antagônicas da sociedade brasileira.

As críticas recaíram principalmente na possibilidade de oneração do estado brasileiro com gastos para prover os serviços públicos aos migrantes e o receio de que as novas regras poderiam tornar as fronteiras brasileiras vulneráveis ao terrorismo e ao tráfico internacional. A desconfiança ao projeto da lei implicou, inclusive, na formação de petições online pedindo o veto presidencial. Os elogios, por sua vez, recaíram sobre a atitude de vanguarda tomada pelo Brasil em apresentar um projeto lei de cunho humanitário numa época em que a xenofobia, infelizmente, parece predominar.

Neste contexto de disparidade de opiniões a lei sancionada tanto preservou como vetou direitos.

Foram vetados: (i) a concessão de anistia para todos os estrangeiros que ingressaram no Brasil de maneira irregular até julho de 2016. Estando este veto pendente de recurso; (ii) A possibilidade de regularizar a situação de estrangeiros que se encontram irregulares no País; (iii) a livre circulação de indígenas e populações tradicionais entre fronteiras nas terras tradicionalmente ocupadas por eles; (iv) Vetou parte da lei que proibia exigir do estrangeiro prova documental “impossível ou descabida”. (v) Por fim, vetou a impossibilidade de expulsar imigrantes que cometam crimes porque moram no Brasil por mais de quatro anos.

Impossibilitou: (i) revogar as expulsões de estrangeiros decretadas antes de 1988; (ii) que estrangeiros exerçam cargos, empregos ou funções públicas e proibiu a concessão automática de residirem no país por terem sido aprovados em concursos públicos, pois seria uma “afronta à Constituição e ao interesse nacional”; (iii) que sejam dispensados do serviço militar os brasileiros por opção ou naturalizados que cumpriram obrigações militares em outro país.

Dentre os direitos foram assegurados: (i) o impedimento de ingresso por motivos discriminatórios; (ii)  as normas constantes do Estatuto do Estrangeiro e que colidiam frontalmente com a Constituição Federal foram abolidas prevendo aos estrangeiros, por exemplo, o direito de associação;  (iii) A seção II do Capitulo I da Lei de migração (artigos 3º e 4º e incisos) elenca os princípios e garantias; (iv) traz a previsão legal sobre questão de asilos, apátridas, nacionalidade, naturalização, repatriação, deportação, expulsão e a atuação da Defensoria Pública.

A lei também concede permissão de residência para determinadas pessoas, as quais estarão sujeitas a identificação de dados biográficos e biométricos.  Salientando que “a residência poderá ser negada se a pessoa interessada já tiver sido expulsa do Brasil anteriormente ou se tiver praticados ato de terrorismo ou respondendo por crime passível de extradição”.

Se de um lado a sanção desta lei representa uma vitória ante as conquistas em prol dos Direitos Humanos dos migrantes no Brasil, de outro lado representa uma derrota para quem receia que sua redação enfraqueça a fronteira brasileira dando azo ao terrorismo ou tráfico internacional. Mas, independente do lado defendido não se pode negar que numa época em que se ouvem constantemente discursos discriminatórios e tendentes a criminalização do migrante, a adoção de uma legislação direcionada a proteção dos direitos humanos é um avanço incomensurável.

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Imagem:

Cartaz na região central de São Paulo com os seguintes dizeres “Bolivianos são irmãos, nenhum ser humano é ilegal”.

(Fonte):

http://www.boliviacultural.com.br/ver_noticias.php?id=797