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Naming and Shaming

Pela terceira vez o Brasil foi avaliado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU através da Revisão Periódica Universal (RPU). As duas primeiras avaliações a que o Brasil foi submetido ocorreram em abril de 2008 e maio de 2012, A última aconteceu no mês de maio de 2017 e, nesta altura, o Conselho de Direitos Humanos da ONU fez ao Brasil 246 recomendações.

Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, durante sessão. Foto: ONU/Jean-Marc Ferré.

A título de esclarecimento, a Revisão Periódica Universal (RPU) é uma avaliação feita aos Estados-membros pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU que, ao ponderar a situação dos Direitos Humanos naquele país indica, ao final de cada avaliação, as medidas que devem ser implementadas ou adotadas pelo Estado avaliado para promover ou proteger esses direitos.

Após o Estado-membro ser sabatinado pelo Conselho de Direitos Humanos são feitas, se necessário, as recomendações. No caso do Brasil foi aplicada a “tática” do naming and shaming, uma espécie de reprimenda que coloca o país violador dos Direitos Humanos em evidência expondo a reputação deste país perante a Comunidade Internacional. Não existem sanções formais. A ideia base do naming and shaming é que, ao apontar as falhas cometidas, o país avaliado e de certa forma constrangido se sinta pressionado a corrigir as falhas ou as omissões cometidas.

A doutrina, conforme apresentada pela Procuradora Federal, Dra. Daniela Carvalho, diverge em parte sobre a eficácia desta sanção. “Para Emilie M. Hafner-Burton, as estatísticas demonstram que os Governos postos em evidência acabam perpetrando os abusos ou mascarando ainda mais outros que tenham escapado aos holofotes. Já Ray Pawsson considera a medida importante, desde que acompanhada de outras mais efetivas, que podem ir de embargos econômicos a condenações internacionais, além de ressaltar o risco da manipulação política de uso das informações”.

Se a reprimenda internacional usada como forma de sanção funcionará ou não só o tempo esclarecerá. Entretanto, é essencial que as recomendações sejam vistas mais como diretrizes do que como sanções, pois o que se pretende ao apontar as falhas é garantir os direitos mais básicos dos cidadãos. Nesta última avaliação sofrida pelo Brasil foi questionado sobre as políticas públicas voltadas aos seguintes temas:

(1) A questão dos povos indígenas e a demarcação de terras com as consequentes questões ambientais. As recomendações recaíram, principalmente, na questão da demarcação e da transferência de terras pertencentes à comunidade indígena, pois, acredita-se que a delimitação deste espaço territorial amenizará satisfatoriamente a violência. Adicionado a isso, as Organizações não Governamentais participantes e referentes a este tema trouxeram ainda o problema das PECs 215 e 187/2016 e os Projetos de Lei 1.610/1996 e 3.729/2004 que, se aprovadas, podem ser prejudiciais a determinadas questões indígenas.

(2) Também foi abordada a questão da violência no campo por conta dos conflitos de terra. Sobre esse assunto a Comissão Pastoral da Terra (CPT) expôs estatisticamente o segundo pior resultado em 25 anos. O pior resultado se deu em 2013 quando 73 pessoas foram mortas em conflito. O segundo pior resultado ocorreu em 2016 com 60 mortes e, neste ano de 2017, foi registrada até a apresentação do relatório na ONU, 19 mortos.

(3) Outro apontamento feito foi com relação à questão da morte de Defensores dos Direitos Humanos. Apesar de ter sido instalado no Brasil o Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, muitos defensores foram assassinados no país, dentre profissionais da comunicação, lideranças rurais, ambientalistas, quilombolas e indígenas. A recomendação foi no sentido de haver maior empenho na investigação e responsabilização efetiva dos crimes.

(4) Ainda houve recomendação quanto às condições degradantes dos presídios, as operações feitas nas favelas e, a questão do agravamento do número de homicídios no país, já que o Brasil é o recordista mundial em homicídios, com um número que só aumenta de ano para ano. Com relação aos presídios brasileiros o problema central girou em torno da superlotação carcerária e humilhações ao ser humano, a violência endêmica, as condições degradantes das prisões e, consequentemente, as rebeliões violentíssimas que sempre acarretam inúmeras violações aos Direitos humanos de todos os envolvidos nesta situação.

Para a Anistia Internacional (AI) as violações aos Direitos Humanos são evidentes no país e “as autoridades brasileiras não apenas foram omissas, como também foram agentes do agravamento das violações de direitos humanos no país”, devido ao modelo de política de segurança pública aplicada no Brasil.

Por outro lado, o Brasil apresentou avanços na promoção de outros Direitos Humanos, como em questões relativas ao trabalho escravo, redução da pobreza, combate à intolerância religiosa, à xenofobia e ao racismo.  Para a ministra Luislinda Valões “precisamos fazer muita coisa, mas há um reconhecimento de que o Brasil está trabalhando confortavelmente na área de Direitos Humanos”.

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Imagem:

Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, durante sessão. Foto: ONU/Jean-Marc Ferré.

Fonte:

https://nacoesunidas.org/revisao-periodica-universal-brasil-recebe-mais-de-240-recomendacoes-de-direitos-humanos-na-onu/

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Fontes consultadas:

Brasil recebe mais de 240 recomendações de direitos humanos na ONU.

Disponível em:

https://nacoesunidas.org/revisao-periodica-universal-brasil-recebe-mais-de-240-recomendacoes-de-direitos-humanos-na-onu/

(Acessado em 25 de junho de 2017)

Naming and shaming no direito internacional.

Disponível em:

https://blog.ebeji.com.br/naming-and-shaming-no-direito-internacional/

(Acessado em 25 de junho de 2017)

ONU cobra mais ações no combate a violações de direitos humanos no Brasil.

Disponível em:

http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2017-05/onu-cobra-medidas-mais-eficazes-no-combate-violacoes-de-direitos

(Acessado em 25 de junho de 2017)