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A Lei Maria da Penha e o Princípio da Igualdade

Desde 1988 a Constituição da República Federativa do Brasil previa, em seu artigo 226, §8 que “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. Entretanto, a Lei só veio em 2006.

Maria da Penha Maia Fernandes.

Criada para “coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres” a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, apelidada de Lei Maria da Penha, comemora, em 2017, onze anos de vigência no Brasil. Seu advento alterou consideravelmente a situação das mulheres que sofrem violência doméstica no País.

A origem desta lei surgiu com Maria da Penha Maia Fernandes que, depois de sofrer tentativas de homicídio e de ter ficado paraplégica por conta da violência sofrida dentro de sua casa e cujo algoz era seu marido, ingressou na Justiça pedindo a denúncia do mesmo pelos abusos sofridos. Submetido a Júri Popular por duas vezes, pelo crime de tentativa de homicídio, o ex-marido de Maria da Penha foi condenado, ficando preso por aproximadamente dois anos.

Ante esta decisão, em 1998 foi protocolada a denúncia perante a Comissão Internacional de Direitos Humanos (CIDH/OEA), que aceitou a acusação e responsabilizou o Brasil por omissão, negligência e tolerância diante deste fato, considerando, inclusive, que o país oferecia condições para a violência doméstica acontecer. Dentre as sanções aplicadas ao Estado brasileiro, uma delas foi a obrigatoriedade da criação de uma Lei adequada ao combate da Violência Doméstica e Familiar.

Ocorre que, não raras as vezes, constatava-se que as agressões antes de se tornarem físicas eram, primeiramente, emocionais, afetivas e econômicas. A situação de submissão emocional e financeira das mulheres parecia estar coligada às agressões físicas. As reiteradas agressões físicas sempre vinham seguidas de argumentos sobre a impossibilidade das mulheres em saírem de suas casas porque eram financeiramente dependentes dos maridos ou companheiros. Com isso tínhamos que não bastava julgar e condenar o algoz se ele era o detentor da subsistência feminina.

É evidente a constatação de que na nossa sociedade homens e mulheres são tratados de forma diferente. “A mulher ainda é reiteradamente oprimida, especialmente pelo homem e tal opressão é particularmente mais grave quando ocorre dentro do ambiente doméstico e familiar, sendo por isso mesmo, a gênese de outras desigualdades”[1].

Para inversão deste cenário de diferenças, a Lei Maria da Penha foi inserida no plano das ações afirmativas por meio do qual se procurou compensar as desigualdades fáticas,  tentando equilibrar a desigualdade de gêneros masculino e feminino e, assim, promover a isonomia constitucional entre homens e mulheres (Art.5º, I, da CF).

Assim, num contexto de debates a nível nacional e de repercussão internacional foi redigida a Lei Maria da Penha que trouxe inovações consideráveis ao tema.

A lei estabeleceu novas formas de violência. Considerou não apenas a violência física, mas também como violência a psicológica, moral, sexual e patrimonial; determinou que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz togado; retirou os processos da competência dos Juizados Especiais Criminais proibindo, assim, a possibilidade de acordos com pagamentos de multas ou em “cestas básicas”; possibilitou  ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver risco à integridade física ou psicológica da mulher; aumenta-se a pena em 1/3 caso a violência doméstica seja cometida contra mulheres com deficiência; o juiz pode assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar a sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho, e mais.

Tais inovações, além de darem à Lei Maria da Penha o status de ação afirmativa, ainda trouxeram à ofendida de violência doméstica e familiar, não apenas um estatuto legal repressivo, mas também preventivo e assistencial capaz “de estimular a inserção e inclusão desses grupos socialmente vulneráveis nos espaços sociais”[2].

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 Imagem:

Maria da Penha Maia Fernandes.

Fonte:

 https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/e/ed/MariaDaPenha.jpg

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Fontes consultadas:

 [1] Ver:

PORTO, Pedro Rui da Fontoura. Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: Lei 11.340/06: Análise Crítica e Sistêmica. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007.

[2] Ver:

PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos, 2.ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2003.

Outras fontes:

 Constituição da República Federativa do Brasil.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

(Acessado em 21 de julho de 2017)

Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

(Acessado em 21 de julho de 2017)