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O Processo Cesare Battisti no Brasil

Desde 2016, com as mudanças ocorridas no Poder Executivo brasileiro, o Governo italiano solicitou que o atual presidente da república Michel Temer reveja a decisão concedida em 2010, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no tocante ao pedido de extradição do italiano Cesare Battisti.

Cesare Battisti, 1981.

Diante deste novo pedido de extradição feito ao Governo brasileiro pelo Governo italiano, cuja decisão está para sair no dia 24/10/2017, debruço-me na análise deste caso, ainda que de forma superficial[1], para tentar compreender o motivo que levou o Governo brasileiro a negar a extradição de Battisti em 2010.

Battisti foi preso no Brasil em 2007 pela apresentação de passaporte falso. E, em 2009, na contramão do pedido de extradição de Battisti feito pela Itália ao Brasil, foi concedido ao italiano, pelo Ministério da Justiça brasileira, a condição de refugiado e, por fim, apesar da decisão final do STF ser favorável à extradição, esta foi negada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2010[2], no último dia de seu Governo.

Desde então, o caso Cesare Battisti passou a ser discutido a nível nacional e internacional tanto que, logo após a decisão negativa de extradição pelo Poder Executivo brasileiro (em 2010), o Parlamento Europeu aprovou uma moção pedindo a modificação da decisão proferida e o Governo italiano protocolou a Reclamação (RCL) 11243 contra o ato do presidente Lula, a qual foi arquivada pelo plenário do STF em 2011, sob o fundamento de que a decisão do presidente do Brasil era ato soberano e deveria ser respeitado, apesar do voto do relator da Reclamação, ministro Gilmar Mendes, ser favorável à extradição.

Asseverou o ministro em seu voto que os crimes praticados pelo extraditando são gravíssimos (quatro homicídios qualificados), bastando observar o contexto em que foram executados – mediante premeditação e emboscada –, com o claro propósito de eliminar as vítimas, por vingança. Impõe-se, portanto, ao Estado brasileiro, considerados os parâmetros objetivamente estabelecidos no acórdão que deferiu a extradição, e em razão da imperiosa necessidade de se cumprir os termos do Tratado celebrado, realizar a entrega do extraditando. (…) Diante do exposto, resolvo o incidente de execução nesta extradição e julgo procedente reclamação, para desconstituir o ato reclamado e determinar a imediata entrega do extraditando ao país requerente, restando, em consequência, prejudicados os exames da ADIN 4538 e da ACO 1722”.

Do voto proferido percebe-se que a decisão tomada em 2010, pelo então presidente do Brasil, veio de encontro ao esperado pelo Governo italiano, uma vez que a existência de um Tratado de extradição entre os dois países retirou a discricionariedade do ato presidencial pela extradição ou não.

Esta decisão final gerou uma desgastante crise diplomática com o Governo italiano uma vez que o pedido de extradição formulado em 2007, além de ser uma formalidade a ser cumprida entre os países, foi instruído satisfatoriamente nos termos da nossa legislação interna e conforme o tratado bilateral Brasil-Itália.

Basicamente, a extradição é regulamentada por tratados firmados somente entre dois países. No caso do Brasil–Itália, o tratado sobre extradição foi assinado em 1989, e promulgado pelo Decreto n. 863/93. Somado a isso, para que se conceda a extradição a nossa legislação interna (Estatuto do Estrangeiro, que será substituído pela Lei de Migração) prevê a necessidade do cumprimento de alguns requisitos, dentre os quais a “dupla tipicidade”, ou seja, o fato precisa ser considerado crime no Estado estrangeiro de origem e também no Brasil (art. 77, inciso II do Estatuto do Estrangeiro e art. 81, inc. II da Lei de Migração).

A conduta proibida (tipicidade) deve ser analisada no momento da prática do crime. Assim, se na data em que o fato foi praticado, este fato era considerado crime apenas no país estrangeiro (não sendo considerado crime no Brasil), não caberá a extradição mesmo que passe a ser crime no Brasil, posteriormente.

Com isso temos que, se o pedido de extradição é formulado com base no terrorismo não procede no Brasil, pois aqui o terrorismo não é tipificado como crime[3]. Logo, a falta do requisito da dupla tipicidade impossibilita ao Brasil conceder a extradição de um estrangeiro que praticou crime de terrorismo no seu Estado de origem.

Mas é importante esclarecer que mesmo não havendo previsão legal pelo Brasil do crime de terrorismo, é possível que a extradição seja concedida caso o Estado requerente fundamente seu pedido a outros tipos penais previstos em nossa legislação. Isso porque a dupla tipicidade não é analisada sob o ponto de vista do “nome do crime”, mas se aquela conduta é punida no país de origem e aqui, sendo irrelevantes as diferenças terminológicas.

Assim, se o Estado requerente demonstrar que o ato de terrorismo praticado pelo réu amolda-se a outros tipos penais previstos na legislação brasileira (homicídio, furto, roubo, incêndio, …) nada impede que o Brasil extradite a pessoa com base nestes crimes, mas para o deferimento a este pedido é essencial que o feito pelo Estrado estrangeiro esteja suficientemente instruído.

No caso Battisti, o terrorismo sequer foi cogitado pelo Estado italiano no pedido de extradição feito em 2007. Após a sua prisão, a Itália invocou o artigo 80 do Estatuto do Estrangeiro e o Tratado Brasil-Itália, de 1989, fundamentando o pedido de extradição na condenação definitiva de Battisti, por decisão da Corte de Apelações de Milão, à pena de prisão perpétua pela prática de quatro homicídios, sendo três premeditados, juntando documentos devidamente traduzidos para o português, cumprindo os requisitos do artigo 78, incisos I e II, do Estatuto do Estrangeiro.

No tocante à pena de prisão perpétua, não prevista no Brasil como pena possível e que, de algum modo poderia obstar o pedido de extradição, o Governo italiano ainda informou que apesar de a sentença definitiva prolatada na Itália prever a condenação de prisão perpétua, ressalta ao governo brasileiro que tal pena não significa que o condenado ficará detido perpetuamente.

Esclarece-se e assegura-se que a pena de prisão perpétua, segundo quanto estabelecido pelos procedimentos judiciários italianos, não implica que os condenados a tal pena deverão permanecer detidos na prisão por toda a duração da vida. Inclusive, como analiticamente explicado uma nota aqui anexada, o sistema penitenciário italiano, atuando o artigo 27 parágrafo 2 da Constituição (que dispõe que ‘as penas não podem consistir em tratamentos contraditórios ao senso de humanidade e devem tender reeducação do condenado’), prevê numa série de benefícios aplicáveis para os condenados a prisão perpétua: o sistema concede permissões, semi-liberdade, liberação condicionada, liberação antecipada, possibilidade de desenvolver atividades de trabalho fora do instituto da pena”.

É preciso levar em consideração que, na Itália, Cesare Battisti foi condenado, nos anos 70, à prisão perpétua pelo assassinato de quatro pessoas, quando integrava o partido Proletários Armados para o Comunismo (PAC), grupo armado de extrema esquerda e que os crimes imputados a ele não têm conotação política.

Para o sociólogo italiano Fábio Porta, em entrevista à Gazeta do Povo, o PAC não era um movimento político em favor da liberdade, muito pelo contrário, visava desestabilizar o governo democrático. As quatro pessoas mortas no ataque do qual Battisti foi condenado eram civis sem influência sobre a política ou grupos e organizações desta natureza. E acrescenta o sociólogo “Não consideramos terroristas os italianos que explodiram bombas durante a resistência ao fascismo, por exemplo. Era uma guerra justificada porque o governo do Mussolini era opressor e fascista. Mas, a Itália dos anos 70 e 80 era uma democracia, e nessa época o terrorismo foi combatido por todos os partidos, inclusive os de extrema esquerda, como o Partido Comunista”. Portanto, Battisti não pode ser classificado como preso político.

A alegação de Battisti de que seu julgamento na Itália foi injusto e que seu país, na época, não era uma democracia de fato é um argumento rechaçado pela maioria dos italianos: “A Itália não aceita o ‘perdão’ a Battisti porque, na época em que os crimes foram cometidos, o país vivia numa democracia. Os direitos constitucionais e os direitos civis eram respeitados e não se considera crime político assassinatos em democracias.

A reviravolta a este caso que parecia acabado veio no início de 2015, com a decisão procedente proferida pela juíza da 20.ª Vara Federal de Brasília na análise da Ação Civil Pública protocolada pelo Ministério Público Federal contra União, visando declarar a nulidade do ato que concedeu o visto de permanência no Brasil a Cesare Battisti e sua consequente deportação.

Na decisão a juíza federal evocou ofensa à norma de observância obrigatória do artigo 7.º, inc. IV, da Lei 6.815/80, pelo qual não é permitido conceder visto a estrangeiro condenado ou processado em outro país pela pratica de crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira mostrando, assim, a condição irregular do italiano no Brasil e declarando nulo o ato de concessão de sua permanência no território brasileiro, cabendo à União implementar o procedimento de deportação.

A deportação é ato de ofício do Brasil, podendo o Estado mandar embora um estrangeiro que esteja irregular no país, não havendo qualquer ingerência ideológica ou política partidária a ser analisada.  Todavia, o fato de Battisti ter casado com uma brasileira em 2015 e o casal ter um filho “que depende econômica e afetivamente dele, o que impede a sua expulsão”, conforme a Súmula 1 do STF, impediram a formalização do ato de deportação.

Nesse sentido, “A proibição relativa à expulsão do estrangeiro, que tenha filho brasileiro dependente, pode estender-se, por analogia, à deportação (…) Mas, em ambos os casos, tanto na expulsão quanto na deportação, cuida-se de medidas de polícia, dependentes de um juízo discricionário de inconveniência da estada do estrangeiro no território nacional, juízo de conveniência ao qual se pode sobrepor razoavelmente o interesse do filho brasileiro. Na extradição, ao contrário, sempre se reputou irrelevante a circunstância, porque se trata de medida de cooperação internacional à repressão de um comportamento criminoso. Aí, no campo da repressão penal, a paternidade do estrangeiro de filho brasileiro não impede a sua extradição, assim como, no foro interno, ter filho menor e dependente não impede a condenação do brasileiro, embora também importe a sua segregação da família, com evidente prejuízo à assistência devida ao menor.” (Ext 510, Voto do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgamento em 6.6.1990, DJ de 3.8.1990)”.

Assim, o desfecho do caso Cesare Battisti permanece uma incógnita prestes a ser desvendada.  A última decisão proferida liminarmente pelo ministro Luiz Fux, do STF, foi no sentido de indeferimento da extradição, expulsão ou deportação de Battisti do Brasil, estando prevista a decisão final para o dia 24/10/2017. Nesta data poderá o STF manifestar-se em dois sentidos: caso o plenário do STF decida pelo indeferimento da extradição o presidente da República não poderá contrariar esta decisão. Mas, em sendo admitida a extradição a palavra final será do presidente da República, a quem é atribuído, constitucionalmente e privativamente, responsabilizar-se pelas motivações e decisões políticas e suas consequências.

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Imagem:

Cesare Battisti, 1981.

Fonte:

http://www.corriere.it/esteri/cards/cesare-battisti-fuga-lunga-piu-30-anni/1979-l-arresto-condanna-l-omicidio-torregiani_principale.shtml

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Fontes consultadas:

[1] Ver:

Superficial porque não tenho acesso ao processo na íntegra, fundamentando meu artigo em informações retiradas da mídia escrita e televisiva.

[2] Ver:

No voto favorável à extradição o ministro Relator Cezar Peluso invoca o item 56 do ACNUR pelo qual “deve-se distinguir perseguição de punição (…). Convém relembrar que um refugiado é uma vítima e não alguém que foge da justiça”.

[3] Ver:

A não concessão da extradição pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, fundamentou-se no parecer da AGU o qual evocou a cláusula do artigo 3.º, inc. I, alínea F do Tratado de extradição Brasil – Itália:  “razões ponderáveis para supor que o reclamado será submetido a perseguição e discriminação”.

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=610034&pgI=71&pgF=75 – fs.71.

http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/159007

Outras fontes:

Supremo Tribunal Federal – STF- RECLAMAÇÃO – Rcl 11243 – Inteiro Teor.

Disponível em:

https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20626370/reclamacao-rcl-11243-stf/inteiro-teor-110025204

(Acesso em 16 de outubro de 2017).

Caso Batistti.

Disponível em:

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ext1085GM.pdf

(Acesso em 16 de outubro de 2017)

Luiz Fux Concede Liminar que Impede Extradição de Cesare Battisti.  

Disponível em:

http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/10/luiz-fux-concede-liminar-que-impede-extradicao-de-cesare-battisti.html

(Acesso em 16 de outubro de 2017)

Aplicação das Súmulas do STF.

Disponível em:

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2334

(Acesso em 16 de outubro de 2017)

Para Italianos, Batistti é Terrorista.

Disponível em:

http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/especiais/dossie-battisti/para-italianos-battisti-e-terrorista-dd7wdx3dat75s0c547hcmdi6m

(Acesso em 16 de outubro de 2017)

Extradição 1.085-9 República Italiana.

Disponível em:

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Ext1085RelatorioVoto.pdf

(Acesso em 16 de outubro de 2017)

Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6815.htm

(Acesso em 16 de outubro de 2017)

Lei 13.445 de 24 de maio de 2017 – Lei de Migração.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13445.htm

(Acesso em 16 de outubro de 2017)

Decreto 863, de 9 de julho de 1993 – Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e  a República Italiana, de 17 de outubro de 1989.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0863.htm

(Acesso em 16 de outubro de 2017)

Procedimento para Solicitação de Extradição.

Disponível em:

http://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/extradicao/procedimento-para-solicitacao-de-extradicao

(Acesso em 16 de outubro de 2017)

Comunità Italiana.

Disponível em:

http://www.comunitaitaliana.com.br/arq/ci/128.pdf

(Acesso em 16 de outubro de 2017)