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A Estrutura do Sistema Legal Internacional e a Paz Internacional como Objetivo Fundamental desse Sistema

As regras de conduta coexistem com o ser humano. Se analisarmos a evolução histórica da humanidade percebemos que desde o aparecimento do mais remoto núcleo de pessoas até à sua evolução em comunidades, cidades e Estados sempre foi necessário o estabelecimento de regras para a boa convivência, quiçá para manutenção da própria existência. Atualmente nossas regras de conduta estão estabelecidas em Sistemas Jurídicos Nacionais e Internacionais.

Pomba da Paz.

Um sistema jurídico nacional, via de regra, é formado por um conjunto de normas e instituições capazes de estabelecer as regras de conduta dentro de um Estado Soberano. Institucionalmente tem-se um Poder Legislativo que produz, altera e revoga as normas de conduta; um Poder Judiciário capaz de atestar a validade das normas feitas pelo Legislativo. E, ante a inobservância ou violação destas normas, abre-se a possibilidade do Poder Estatal, coercitivamente, através de seus órgãos repressivos, fazer cumprir a lei e aplicar as sanções impostas por sua violação.

Essa estrutura centralizada do sistema legal interno e o uso da força para aplicar as sanções previstas nas normas jurídicas como monopólio estatal, salvo raríssimas exceções, são características que refletem a natureza e o modo como as sociedades contemporâneas se desenvolveram. Oposta era a estruturação das sociedades primitivas, as quais se alicerçavam sobre um sistema legal que subsistiu de forma costumeira; não havia a figura do Estado centralizado com órgãos capazes de exercer, em nome deste estado, as prerrogativas das suas soberanias.

Se compararmos as características destes dois tipos de estruturação das sociedades primitivas e contemporâneas podemos presumir que foi com base no modelo de estruturação primitiva que o sistema legal internacional se estabeleceu uma vez que, em um sistema internacional, não há um poder centralizado e monopolizador.

Todos os Estados-membros são considerados pelo Direito Internacional entidades igualmente soberanas, relacionando-se todos em um plano de igualdade jurídica. Com relação aos seus pares, os Estados-membros estão em um plano horizontal de poder, não havendo nenhum país hierarquicamente superior ou inferior ao outro. Portanto, a soberania de todos e a igualdade formal que existe entre todos os países impossibilita a aplicação do modelo contemporâneo do sistema legal.

“No sistema internacional inexiste um legislativo internacional supra-estatal centralizado, um órgão judiciário internacional com jurisdição compulsória erga omnes e uma autoridade executiva centralizada com poder para cumprir e fazer cumprir as normas internacionais. O sistema internacional é, portanto, descentralizado e cada unidade do sistema (o Estado) representa um centro de decisão autônomo e soberano”[1].

A estrutura do Sistema Legal Internacional precisa ser de coordenação e compromisso entre todos os Estados-membros e não de subordinação e imposição de um único Estado soberano sobre os demais. E este, talvez seja um dos grandes desafios da realidade atual. Como é possível os Estados coexistirem dentro de seus próprios interesses? Como é possível harmonizar os objetivos particulares de cada Estado e ao mesmo tempo respeitar os interesses de outros países?

É importante relembrar que foi no contexto do mundo pós-guerra de 1945 que a sistemática das regras internacionais tornaram-se, além de mais visíveis, uma necessidade mundial para fazer prevalecer, em certos casos e mesmo contra a vontade de alguns, os interesses da maioria.

Na tentativa da coexistência pacífica entre os povos, o Sistema Legal Internacional estabeleceu normas jurídicas transfronteiriças que possibilitam criar normas que permitam que cada Estado possa se desenvolver dentro da aplicação do Princípio da Liberdade e Cooperação entre os Povos, respeitando os costumes e a cultura de cada Estado.

A inexistência de uma autoridade executiva centralizada, de um Legislativo Internacional não significa a ausência de regras entre os Estados. Da mesma forma, a inexistência de órgão judicial internacional não quer dizer que os Estados não possuem meios para a resolução dos conflitos internacionais.

O papel do legislador, em substituição a um Poder Legislativo Internacional, é desempenhado pelos próprios Estados através de um processo legislativo internacional participativo, descentralizado e não institucional. Os Estados elaboram as normas internacionais por meio de tratados internacionais e de costumes internacionais capazes de produzir tanto obrigações particulares como normas gerais aplicáveis a todos os Estados.

Nos casos de resolução de conflitos em jurisdição voluntária há vários Tribunais Judiciais ou Arbitrais à disposição dos Estados. No plano judicial tem-se a Corte Internacional de Justiça; a Corte Interamericana de Direitos Humanos. No plano arbitral, tem-se a Corte Permanente de Arbitragem de Haia, “além de outros tribunais arbitrais previstos em tratados multilaterais além da possibilidade dos Estados acordarem a criação de tribunais arbitrais ad hoc para a solução de um determinado litígio”[2]. Neste caso, para os órgãos judiciais ou arbitrais atuarem é necessário o consentimento dos Estados partes na disputa.

O art. 33.1 da Carta das Nações Unidas admite ainda o uso de meios diplomáticos de solução pacífica de conflitos internacionais, tais como “negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a qualquer outro meio pacífico à sua escolha”. Neste caso também há a necessidade da iniciativa ou do aval dos Estados envolvidos na disputa, sem os quais a negociação é inócua.

Por fim, nos casos em que a jurisdição voluntária não é possível disponibilizam-se órgãos políticos das organizações internacionais, sendo o Conselho de Segurança das Nações Unidas o melhor exemplo. Essa forma de resolução, diferentemente das anteriores, caracteriza-se por sua possibilidade de ser interventiva independentemente do consentimento das partes da disputa, podendo tomar decisões compulsórias para os Estados em conflito conforme previsto nos Capítulos VI e VII da Carta da ONU. Entretanto, essa autonomia sofre limitações do art. 27 da mesma Carta.

E, por ser a manutenção da paz o objetivo fundamental do Sistema Legal Internacional, é disponibilizado a todos os vários meios de solução pacífica de disputas internacionais com natureza e resultados diversos, mas todos visando a paz e o entendimento pacífico das controvérsias, de tal sorte que mesmo que “tratados internacionais tenham validade apenas para os Estados soberanos-parte os princípios do direito internacional e os costumes internacionais tem validade mundial”[3], pois trazem incutidos o ideal jurídico da pacificação e do bem estar da maioria.

No início de 2017 o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, priorizou por esta Paz. Salientou pela necessidade de que todos nós “cidadãos, governos, dirigentes – procurem superar as suas diferenças. Seja através da solidariedade e da compaixão nas nossas vidas quotidianas, seja através do diálogo e do respeito independentemente das divergências políticas. Seja por via de um cessar-fogo num campo de batalha ou mediante entendimentos conseguidos à mesa de negociações para obter soluções políticas. A procura do bem supremo da Paz deve ser o nosso objetivo e o nosso princípio orientador. A dignidade e a esperança, o progresso e a prosperidade – enfim tudo o que valorizamos como família humana – depende da Paz. Mas a Paz depende de nós” antes mesmo de depender de um complexo Sistema Jurídico Internacional.

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Imagem:

Pomba da Paz.

Fonte:

http://www.unmultimedia.org/radio/portuguese/2017/01/secretario-geral-das-nacoes-unidas-apelo-a-paz/#.WayCmLJ97IU

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 Fontes consultadas:

 [1] Ver:

SOUZA, Ielbo Marcus Lobo de. A Natureza e Eficácia do Direito Internacional. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a.36, n. 141, jan./mar. 1999. Material da 1.ª aula da disciplina Direito Constitucional Internacional, ministrada no Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Constitucional – UNISUL – IDP – REDE LFG, pág. 3.

[2] Ver:

Id., ib., págs. 3-4.

[3] Ver:

GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao Estudo do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2002, pág. 149.