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A Efetividade do Tribunal Penal Internacional

No dia 18 deste mês, o Tribunal Penal Internacional condenou Ahmad Al Faqi Al Mahdi a pagar € 2,7 milhões de Euros a título de indenização pela destruição do Patrimônio Histórico Mundial em Timbuktu, no Mali. Declarado culpado por ter liderado os ataques que destruíram nove mausoléus e a porta da mesquita Sidi Yahia em 2012, Ahmed Al Faqi Al Mahdi deverá ressarcir os estragos causados aos edifícios, as perdas econômicas e os danos morais às vítimas.

Tribunal Penal Internacional.

Esta notícia trouxe à tona o tema da efetividade do Tribunal Penal Internacional (TPI), em funcionamento desde 2002. Diante disto, nada mais oportuno do que nos determos sobre o que é o Tribunal Penal Internacional e como vem atuando nestes quinze anos de funcionamento.

O Tribunal Penal Internacional, ou Corte Penal Internacional, foi criado em 2002 pelo Estatuto de Roma, o qual entrou em vigor no em julho do mesmo ano após atingir 66 ratificações. Com sede na cidade de Haia, na Holanda, o Tribunal Penal Internacional constava, até fevereiro de 2017, com 124 países aderentes ao seu Estatuto[1], cabendo a este Tribunal julgar indivíduos que cometam determinados crimes e não os Estados-Parte. Até à formação do Tribunal Penal Internacional os crimes cometidos contra a humanidade eram submetidos a julgamentos perante Tribunais ad hoc formados para julgamentos de casos específicos.

Antes de sua instituição tivemos, historicamente e, a titulo de exemplo, a formação dos seguintes Tribunais: (1) Tribunal do Sacro Império Romano Germânico, de 1474; (2) o Tribunal de Versalhes, de 1919, para tratar dos crimes cometidos na 1.ª Guerra Mundial e que previu a possibilidade de levar a julgamento Guilherme II, da Alemanha; (3) após a Segunda Guerra Mundial foram estabelecidos o Tribunal de Nuremberg, de 1945, instalado para julgar crimes de guerra praticados pelo Nazismo e o Tribunal de Tóquio, visando julgar os responsáveis pelas atrocidades decorrentes das armas de destruição em massa; (4) recentemente, em 1993 e 1994, foram criados dois Tribunais ad hoc para julgar os crimes de genocídio cometidos durante o desmantelamento da antiga Iugoslávia e, também, para Ruanda.

E, por mais eficientes, legítimos e imparciais que tenham sido os tribunais ad hoc formados para julgamentos dos casos acima citados, faltava a estes tribunais, primeiramente, a modificação da cultura da irresponsabilidade dos governantes e, depois, a possibilidade legal de punir os responsáveis. A tese da irresponsabilidade do governante por seus atos foi o mantra invocado na História do Poder e cujo fundamento encontrava-se, principalmente, nas ideias de pensadores como Hobbes, Maquiavel, Bossuet e Bodin. A defesa da impunidade pelos atos praticados embasava-se, por sua vez, no Princípio da Soberania, ainda que tais atos excedessem em muito a esfera do tolerável e do razoável.

Foi após o fim da Segunda Guerra Mundial que o pensamento da irresponsabilidade do governante por seus atos e decisões começou a se modificar, pois até aquele momento da história muito pouco se fez para conter e responsabilizar os culpados pelos massacres, assassinatos, genocídios, mutilações, torturas e estupros. Somado a essa cultura da irresponsabilidade, ainda havia uma lacuna no mundo jurídico internacional que carecia de um corpo normativo capaz de exercer a jurisdição em nível global. Um ente moderador permanente e independente com vistas a julgar e punir indivíduos que viessem a cometer crimes contra a humanidade.

No Julgamento de Nuremberg instaurou-se, pela primeira vez, um Tribunal ad hoc para resolver causas penais iniciadas contra particulares denunciados pela prática de crimes graves contra humanidade. Mas foi a formação do Tribunal Penal Internacional que supriu esta lacuna legal, constituindo um avanço importante para dirimir contendas internacionais graves, pois o Estatuto de Roma possibilitou levar a julgamento os atos pessoais praticados no exercício do poder ou em decorrência dele, bem como os atos de qualquer civil. Assim, chefes de Estado, políticos, militares ou civis que pratiquem crimes de alta gravidade contra a humanidade se submetem a julgamento perante uma corte internacional legitima, independente e permanente. Pelo Estatuto de Roma serão submetidos a julgamento os indivíduos que cometerem crimes de genocídio (art. 6.º); crimes contra a humanidade (art.7.º); crimes de guerra (art. 8.º) e crimes de agressão (art. 5.º). As penas aplicáveis vão desde multa até prisão perpétua, observadas as disposições legais dos Estados participantes. Seu sistema de atuação é complementar, ou seja, só atua quando a jurisdição nacional é omissa, seja por impossibilidade ou desinteresse em atuar. A jurisdição da Corte Internacional incide apenas sobre cidadãos que nasceram ou que cometeram crimes em Estados que ratificaram o Tratado, não sendo imposta.

Dentre os casos julgados pelo Tribunal Penal Internacional desde a sua instalação citamos os seguintes casos: Augustin Bizimungu (Ruanda); Muammar Gaddafi ( Líbia); Ante Gotovina (Sérvia); William Samoei Ruto, Henry Kiprono Kosgey e Joshua Arap Sang (Quênia);  Abu Garda (Sudão); Gaspard Kanyarukiga (Ruanda); Vujadin Popovic e Ljubisa Beara (Bósnia); Callixte Kalimanzira (Ruanda); Radovan Karadzic (Bósnia); Omar Hassan Ahmad al Bashir (Sudão); Thoeneste Bagosora (Ruanda); Dragomir Milosevic (Bósnia); Thomar Lubanga Dyilo (República Democrática do Congo). O último julgamento, ocorrido no dia 18/08/2017, que condenou Ahmad Al Faqi Al Mahdi, mostrou, efetivamente, que a cultura da irresponsabilidade pelos atos praticados não é mais tolerável.

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Imagem:

 Tribunal Penal Internacional.

Fonte:

 http://www.fca.pucminas.br/omundo/wp-content/uploads/2014/11/tribunalpenalinternacional1.jpg

 Fontes consultadas:

[1] Ver:

Há a notícia de que a União Africana pretende abandonar o TPI. Assim, o número de países aderentes informado nesta matéria pode ter mudado até à publicação desta matéria.

Disponível em:

http://www2.stf.jus.br/portalStfInternacional/cms/destaquesClipping.php?sigla=portalStfNoticia_es_es&idConteudo=329506

Acesso em: 21 de agosto de 2017.

Outras fontes:

BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Gianfranco & PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política, 12.ª ed. Brasília – São Paulo: Editora Universidade de Brasília – Imprensa Oficial do Estado, 2002.

Estatuto de Roma.

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4388.htm

Acesso em 21 de agosto de 2017.

Países africanos anunciam retirada do Tribunal Penal Internacional.

Disponível em:

http://www2.stf.jus.br/portalStfInternacional/cms/destaquesClipping.php?sigla=portalStfNoticia_es_es&idConteudo=329506

Acesso em: 21 de agosto de 2017.

Casos Julgados pelo Tribunal Penal Internacional.

Disponível em:

https://noticias.uol.com.br/internacional/listas/veja-os-casos-e-prisoes-do-tribunal-penal-internacional.jhtm

Acesso em: 21 de agosto de 2017.

TPI determina indenização de €2,7 milhões por destruição em Timbuktu.

Disponível em:

http://www.unmultimedia.org/radio/portuguese/2017/08/tpi-determina-indemnizacao-de-e-27-milhoes-por-destruicao-em-timbuktu/#.WZczvj597IW

Acesso em: 21 de agosto de 2017.

O Tribunal Penal Internacional: de uma cultura de impunidade para uma cultura de responsabilidade.

Disponível em:

http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40142002000200012

Acesso em: 21 de agosto de 2017.